RMS 73916 - DECISAO

RMS 73916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não é cabível writ contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art.5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque o recorrente não demonstrou, de forma incontroversa, a origem lícita dos bens nem a ausência de interesse investigatório, requisitos previstos nos arts.118-120 do CPP; acolher suas alegações exigiria dilação probatória indevida na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: WESCLEY LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Cautelares, Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Organização Criminosa, Crimes Contra as Relações De Consumo, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Restituição De Bens Apreendidos Medidas Cautelares Mandado De Segurança Súmula 267 STF +3 more

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Parties

WESCLEY LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que indefere restituição de bens
  2. 2 requisitos para restituição de bens apreendidos nos arts.118-120 do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação da origem lícita do patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não é cabível writ contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art.5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque o recorrente não demonstrou, de forma incontroversa, a origem lícita dos bens nem a ausência de interesse investigatório, requisitos previstos nos arts.118-120 do CPP; acolher suas alegações exigiria dilação probatória indevida na via do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.