REsp 2126376 - DECISAO

REsp 2126376 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.257/STJ), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância à necessidade de uniformização sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso; manteve-se que, nos autos, há fundados indícios de prática de improbidade aptos a justificar a indisponibilidade de bens segundo o art.16 da Lei 8.429/1992 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Francisco Alejo Depons Ventoso; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória Cautelar, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória Cautelar Retroatividade

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Parties

Francisco Alejo Depons Ventoso

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992
  2. 2 requisitos para decretar indisponibilidade de bens em ações de improbidade
  3. 3 valoração de fundados indícios nos termos do art.16 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.257/STJ), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em observância à necessidade de uniformização sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso; manteve-se que, nos autos, há fundados indícios de prática de improbidade aptos a justificar a indisponibilidade de bens segundo o art.16 da Lei 8.429/1992 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • Proceda o juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo