AREsp 2544049 - DECISAO

AREsp 2544049 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos e, conhecendo do agravo, examinou o recurso especial; manteve a decisão de indeferimento da restituição dos valores bloqueados porque, diante dos elementos constantes nos autos, não se pode afirmar que os valores são exclusivamente de origem lícita, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação ao art. 315, §2º, do CPP.

Parties
Agravante / Terceiro De Boa Fé: ANTONIO EDISON FERREIRA DE ALMEIDA; Acusada / Ré: MARTA MARIA MOURA DE SOUSA; Acusado: JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE; Acusada: ANDREA CRISTINA DA SILVA; Parquet / Parte Requisitante Da Indisponibilidade: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental, Reexame E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Incidente De Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Indisponibilidade De Bens Restituição De Coisa Apreendida Incidente De Restituição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDISON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante / Terceiro De Boa Fé

MARTA MARIA MOURA DE SOUSA

Acusada / Ré

JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE

Acusado

ANDREA CRISTINA DA SILVA

Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet / Parte Requisitante Da Indisponibilidade

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Regimental, Reexame E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores bloqueados a terceiro de boa-fé antes de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos e, conhecendo do agravo, examinou o recurso especial; manteve a decisão de indeferimento da restituição dos valores bloqueados porque, diante dos elementos constantes nos autos, não se pode afirmar que os valores são exclusivamente de origem lícita, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação ao art. 315, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.