AREsp 1528260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença na ação civil pública de improbidade administrativa, posterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Renato Pieretti Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Renato Pieretti Câmara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º da Lei n. 8.429/92 (alegada pelo agravante)
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 perda superveniente do objeto por prolação de sentença de mérito na ação principal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença na ação civil pública de improbidade administrativa, posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.