REsp 2164028 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que é possível a utilização da CNIB para a pesquisa de bens da parte executada após o esgotamento das diligências ordinárias e com observância do contraditório; assim, cassou-se o acórdão recorrido por contrariar a jurisprudência do STJ e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a pesquisa por bens imóveis com utilização da CNIB.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACINOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências, Súmula 560 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências +2 more

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Parties

FAZENDA NACINOAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execuções de créditos não tributários
  2. 2 Possibilidade de utilização da CNIB para pesquisa de bens após esgotamento das diligências típicas
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para decretação da indisponibilidade de bens previstos no art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é possível a utilização da CNIB para a pesquisa de bens da parte executada após o esgotamento das diligências ordinárias e com observância do contraditório; assim, cassou-se o acórdão recorrido por contrariar a jurisprudência do STJ e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a pesquisa por bens imóveis com utilização da CNIB.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional
  • Cassação do acórdão recorrido