REsp 2136914 - DECISAO

REsp 2136914 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a recorrente não comprovou o esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis nem indicou quais bens seriam indisponíveis via CNIB, requisito exigido pelo art. 185-A do CTN e consolidado na Súmula 560/STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências Súmula 560/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 natureza e função do CNIB (Provimento n.º 39/2014 do CNJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a recorrente não comprovou o esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis nem indicou quais bens seriam indisponíveis via CNIB, requisito exigido pelo art. 185-A do CTN e consolidado na Súmula 560/STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.