REsp 2089124 - DECISAO

REsp 2089124 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ que condiciona a indisponibilidade de bens, nos termos do art.185-A do CTN, à observância de requisitos específicos (citação, inexistência de pagamento/apresentação de bens, exaurimento das diligências), sem correlação automática com o valor do crédito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula 560/stj
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Artigo 185 a Do CTN Execução Fiscal Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula 560/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN à indisponibilidade de bens em execução fiscal
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (exaurimento de diligências, citação, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora)
  3. 3 Inadequação da utilização da CNIB sem previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida diverge da jurisprudência do STJ que condiciona a indisponibilidade de bens, nos termos do art.185-A do CTN, à observância de requisitos específicos (citação, inexistência de pagamento/apresentação de bens, exaurimento das diligências), sem correlação automática com o valor do crédito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
  • Publique-se. Intimem-se.