AREsp 2227727 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução fiscal originária e do cancelamento das constrições patrimoniais, o que eliminou o interesse recursal e o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Extinção Do Processo, Prejudicialidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Extinção Do Processo Prejudicialidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de indisponibilidade de bens antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 185-A do CTN e seus pressupostos
  3. 3 Fundamentação no poder geral de cautela do juiz

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução fiscal originária e do cancelamento das constrições patrimoniais, o que eliminou o interesse recursal e o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.