REsp 2139427 - DECISAO

REsp 2139427 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do STF (Tema 1.199/ARE 843.989) e a redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso; como a imputação ao recorrente assentou-se exclusivamente na genérica violação de princípios (art. 11, 'caput', redação anterior) e não foi tipificada em hipóteses hoje previstas no art. 11, verificou-se a abolição da tipicidade da conduta em relação ao recorrente, exigindo-se dolo específico que não restou demonstrado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a ação relativamente ao recorrente.

Parties
Recorrente: ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO; Autor: Município de Canavieiras; Réu: Boaventura Vidal Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido; julgada improcedente a ação em relação ao recorrente
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Percepção De Periculum in Mora, Limitação De Constrição a Verbas Alimentares (art. 833 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Percepção De Periculum in Mora +1 more

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Parties

ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO

Recorrente

Município de Canavieiras

Autor

Boaventura Vidal Cavalcante

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (art. 11, LIA)
  3. 3 Manutenção ou revogação da indisponibilidade de bens com base em indícios de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do STF (Tema 1.199/ARE 843.989) e a redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso; como a imputação ao recorrente assentou-se exclusivamente na genérica violação de princípios (art. 11, 'caput', redação anterior) e não foi tipificada em hipóteses hoje previstas no art. 11, verificou-se a abolição da tipicidade da conduta em relação ao recorrente, exigindo-se dolo específico que não restou demonstrado, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente a ação relativamente ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido; julgada improcedente a ação em relação ao recorrente

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e julgo improcedente a ação em relação ao agravante
  • Publique-se