AREsp 2702409 - DECISAO

AREsp 2702409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, via analogia à Súmula 735/STF, o reexame de decisão sobre tutela provisória não é, em regra, objeto admissível de Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Créditos Extraconcursais, Preferência Hipotecária
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens de ex-sócios em processo de falência
  3. 3 prequestionamento como requisito para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, via analogia à Súmula 735/STF, o reexame de decisão sobre tutela provisória não é, em regra, objeto admissível de Recurso Especial; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.