AREsp 1673342 - DECISAO

AREsp 1673342 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial quanto à demonstração de indícios de ato ímprobo em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a indisponibilidade de bens, como medida acautelatória, encontra fundamento no art. 7º, § único, da Lei 8.429/1992, deve visar ao ressarcimento integral do dano e pode incidir de forma global entre os corréus na vigência da solidariedade, até o montante do prejuízo apurado (R$7.066.994,65).

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRE LUIZ SCAFF; Interveniente / Opinou Sobre O Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Mencionada No Feito: PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA; Acórdão Recorrido (órgão Judicial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Recurso Especial) / Decisão Presidencial: Conhecida a Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Individualização Do Quantum
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Súmula 7/stj Tutela Provisória Individualização Do Quantum

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SCAFF

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Opinou Sobre O Agravo

PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA

Empresa Mencionada No Feito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão Recorrido (órgão Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno (com Recurso Especial) / Decisão Presidencial: Conhecida a Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar indisponibilidade de bens com base no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade ou não de individualização do valor a ser tornado indisponível por réu
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial quanto à demonstração de indícios de ato ímprobo em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que a indisponibilidade de bens, como medida acautelatória, encontra fundamento no art. 7º, § único, da Lei 8.429/1992, deve visar ao ressarcimento integral do dano e pode incidir de forma global entre os corréus na vigência da solidariedade, até o montante do prejuízo apurado (R$7.066.994,65).

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.