AREsp 2544049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve prova inequívoca de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro de boa-fé, sendo legítima a manutenção da indisponibilidade para garantir eventual ressarcimento à vítima; a questão probatória sobre a origem dos valores deve ser examinada na sentença, e o reexame de provas é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO EDISON FERREIRA DE ALMEIDA; Acusada: MARTA MARIA MOURA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Restituição De Valores a Terceiro De Boa Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Indisponibilidade De Bens Restituição De Valores a Terceiro De Boa Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO EDISON FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

MARTA MARIA MOURA DE SOUSA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Se os valores bloqueados pertencem a terceiro de boa-fé
2 Se a decisão que indeferiu a restituição possui fundamentação adequada
3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a indisponibilidade do valor de R$ 200.000,00 bloqueado na conta conjunta nº 28997-7