AREsp 2507650 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ineficácia Da Penhora E Avaliação (art. 843, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Indisponibilidade De Bens Penhora Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ineficácia Da Penhora E Avaliação (art. 843, §2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ARACUÍ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de nova penhora sobre bens com indisponibilidade decretada
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia da parte