REsp 2171617 - DECISAO

REsp 2171617 - DECISAO

O relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; que o Banco Itaú adquiriu a propriedade sobre o imóvel por consolidação da alienação fiduciária em ato anterior à decretação da indisponibilidade, configurando terceiro de boa-fé; assim, é indevida a indisponibilidade sobre o imóvel pertencente ao terceiro, devendo eventualmente recair apenas sobre o saldo remanescente da venda em hasta pública, abatido o crédito do banco; ademais, alegações sobre fraude à execução, preferência do crédito tributário e pedido de tutela antecipada não foram analisadas pelo juízo a quo e representam inovação recursal, impedindo sua apreciação no STJ por falta de prequestionamento e risco de...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/credor Fiduciário: BANCO ITAÚ S/A; Devedora/empresa Envolvida (devedora Fiduciária): STEELCONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Alienação Fiduciária De Imóvel, Consolidação Da Propriedade, Fraude À Execução, Preferência Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Indisponibilidade De Bens Alienação Fiduciária De Imóvel Consolidação Da Propriedade Fraude À Execução Preferência Do Crédito Tributário +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Recorrido/credor Fiduciário

STEELCONS

Devedora/empresa Envolvida (devedora Fiduciária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade sobre imóvel cujo domínio foi transferido a terceiro por alienação fiduciária
  2. 2 Alcance da indisponibilidade quanto ao saldo remanescente da venda do imóvel abatido o valor devido ao credor fiduciário
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; que o Banco Itaú adquiriu a propriedade sobre o imóvel por consolidação da alienação fiduciária em ato anterior à decretação da indisponibilidade, configurando terceiro de boa-fé; assim, é indevida a indisponibilidade sobre o imóvel pertencente ao terceiro, devendo eventualmente recair apenas sobre o saldo remanescente da venda em hasta pública, abatido o crédito do banco; ademais, alegações sobre fraude à execução, preferência do crédito tributário e pedido de tutela antecipada não foram analisadas pelo juízo a quo e representam inovação recursal, impedindo sua apreciação no STJ por falta de prequestionamento e risco de...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.