REsp 2166253 - DECISAO

REsp 2166253 - DECISAO

O STJ decidiu que, tratando‑se de crédito tributário, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185‑A do CTN está condicionada à observância dos requisitos ali previstos e na Súmula 560/STJ e não se correlaciona com o valor devido; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem deve ser remetido para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Exaurimento Das Diligências, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Exaurimento Das Diligências Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN e sua relação com o valor do crédito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos previstos no art. 185-A/CTN e na Súmula 560/STJ; limitação do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, tratando‑se de crédito tributário, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185‑A do CTN está condicionada à observância dos requisitos ali previstos e na Súmula 560/STJ e não se correlaciona com o valor devido; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem deve ser remetido para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
  • Publique‑se. Intimem‑se.