REsp 1967555 - ACORDAO

REsp 1967555 - ACORDAO

Conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a indisponibilidade de bens ante a ausência de demonstração efetiva do quantum do prejuízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravointerno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 284/stf (por Analogia), Dissociação Das Razões Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 284/stf (por Analogia) Dissociação Das Razões Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por analogia quando as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de demonstração do quantum do prejuízo para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 interpretação do art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo, culpa ou prova de lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a indisponibilidade de bens ante a ausência de demonstração efetiva do quantum do prejuízo.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno