REsp 1986402 - DECISAO

REsp 1986402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados; quanto ao mérito, o acordo de colaboração premiada não exclui a possibilidade de persecução civil nem impede a decretação de indisponibilidade de bens quando a garantia ofertada é insuficiente para garantir o ressarcimento integral ao erário, sendo a obrigação de ressarcir solidária entre os corréus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.213/STJ).

Parties
Recorrente: FILINTO MULLER; Corréu: Silval da Cunha Barbosa; Corréu: Pedro Jamil Nadaf; Corréu: Francisco Gomes de Andrade Lima Filho; Corréu: Marcel Souza de Cursi; Corréu: Arnaldo Alves de Souza Neto; Corréu: Silvio Cezar Correia Araújo; Corréu: Levi Machado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Colaboração Premiada, Ressarcimento Ao Erário, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos/tema 1.213 E Tema 1.257
Improbidade Administrativa Processo Civil Processo Penal Direito Civil Indisponibilidade De Bens Colaboração Premiada Ressarcimento Ao Erário Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

FILINTO MULLER

Recorrente

Silval da Cunha Barbosa

Corréu

Pedro Jamil Nadaf

Corréu

Francisco Gomes de Andrade Lima Filho

Corréu

Marcel Souza de Cursi

Corréu

Arnaldo Alves de Souza Neto

Corréu

Silvio Cezar Correia Araújo

Corréu

Levi Machado de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo de colaboração premiada e pagamento de multa na esfera cível e sobre indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de limitar indisponibilidade ao valor do bem oferecido em garantia ou ao proveito econômico individual
  3. 3 Aplicação da solidariedade entre corréus na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve prequestionamento de diversos dispositivos suscitados; quanto ao mérito, o acordo de colaboração premiada não exclui a possibilidade de persecução civil nem impede a decretação de indisponibilidade de bens quando a garantia ofertada é insuficiente para garantir o ressarcimento integral ao erário, sendo a obrigação de ressarcir solidária entre os corréus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.213/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se