AREsp 2738511 - DECISAO

AREsp 2738511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e a matéria legal indicada não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anotação de indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB em execução
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial fundado no art. 6º do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF: faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, e a matéria legal indicada não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.