REsp 1889388 - DECISAO

REsp 1889388 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.257 pelo STJ, com sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: Olavo Remigio Conde; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.257.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei De Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Lei De Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

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Parties

Olavo Remigio Conde

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de incluir, na medida de indisponibilidade, o valor de eventual multa civil
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem diante da afetação ao Tema 1.257

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.257 pelo STJ, com sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.257.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 952/957 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial de fls. 876/895