AREsp 2615781 - DECISAO

AREsp 2615781 - DECISAO

A questão suscitada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257/STJ), razão pela qual o processamento do recurso especial foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, ficando as demais insurgências vinculadas ao julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1257/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até o julgamento do Tema 1257/STJ (afetação ao rito dos recursos repetitivos).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1257/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1257/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1257/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Requisitos legais para imposição da indisponibilidade de bens (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Presunção de periculum in mora vs necessidade de comprovação do perigo de dano

Ratio Decidendi

A questão suscitada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257/STJ), razão pela qual o processamento do recurso especial foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, ficando as demais insurgências vinculadas ao julgamento repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até o julgamento do Tema 1257/STJ (afetação ao rito dos recursos repetitivos).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1257/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Publique-se