AREsp 2695099 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema Repetitivo 1.213), devendo a questão ser apreciada pelo juízo de origem à luz da tese firmada no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, observados os termos da tese firmada neste STJ (Tema 1.213).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares Processuais, Responsabilidade Solidária, Retroatividade De Norma Processual, Divisão Pro Rata, Tema Repetitivo 1.213/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Processuais Responsabilidade Solidária Retroatividade De Norma Processual Divisão Pro Rata +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 ao ato de indisponibilidade proferido sob a vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza processual da indisponibilidade de bens e retroatividade da norma processual
  3. 3 Possibilidade de limitação da indisponibilidade por cota-parte quando há responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema Repetitivo 1.213), devendo a questão ser apreciada pelo juízo de origem à luz da tese firmada no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, observados os termos da tese firmada neste STJ (Tema 1.213).

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, observados os termos da tese firmada neste STJ sobre a questão em análise.
  • Intimem-se.