REsp 2173198 - DECISAO

REsp 2173198 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da Súmula 560/STJ, porquanto o baixo valor da execução, por si só, não pode ser considerado fundamento suficiente sem exame dos requisitos legais e das diligências realizadas; a verificação de fatos e provas ficará a cargo do Tribunal de origem, vedado o reexame em sede do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Taxa De Fiscalização
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabe decretar indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN quando o valor da execução é baixo?
  2. 2 Quais requisitos legais para a decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN?
  3. 3 É possível reexaminar matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da Súmula 560/STJ, porquanto o baixo valor da execução, por si só, não pode ser considerado fundamento suficiente sem exame dos requisitos legais e das diligências realizadas; a verificação de fatos e provas ficará a cargo do Tribunal de origem, vedado o reexame em sede do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens