REsp 1937350 - DECISAO

REsp 1937350 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, as pretensões de reverter a indisponibilidade demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), faltando repercussão geral exigida para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Tema 1199 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens +10 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei 14.230/2021 em processos de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, as pretensões de reverter a indisponibilidade demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ), as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), faltando repercussão geral exigida para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.