REsp 2029939 - DECISAO

REsp 2029939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento na parte conhecida por entender que o Tribunal de origem decidiu em dissídio com o entendimento consolidado no STJ acerca do art. 185-A do CTN: a indisponibilidade de bens não se vincula ao valor da execução, mas depende do preenchimento dos requisitos legais e do exaurimento das diligências (Bacen-Jud e ofícios aos registros públicos e Denatran/Detran), motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte conhecida, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 185-A do CTN.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação à Súmula 452 do STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 139, 789, 797 e 831 do CPC e aos arts. 7º e 10 da Lei de Execuções Fiscais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento na parte conhecida por entender que o Tribunal de origem decidiu em dissídio com o entendimento consolidado no STJ acerca do art. 185-A do CTN: a indisponibilidade de bens não se vincula ao valor da execução, mas depende do preenchimento dos requisitos legais e do exaurimento das diligências (Bacen-Jud e ofícios aos registros públicos e Denatran/Detran), motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise desses requisitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte conhecida, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 185-A do CTN.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN