AREsp 2344386 - DECISAO

AREsp 2344386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por concluir que o art.16, §13, da Lei 8.429/1992 alcança também pessoa jurídica, impondo o levantamento da indisponibilidade sobre valores depositados até o limite de 40 salários mínimos; manteve-se, ademais, a aplicação do efeito expansivo subjetivo do art.1.005 do CPC quando adequada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: pessoa jurídica - ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Do Cpc), Aplicação Do Art.16, §13, Da Lei 8.429/1992 a Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Efeito Expansivo Subjetivo (art. 1.005 Do Cpc) Aplicação Do Art.16, §13, Da Lei 8.429/1992 a Pessoa Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

pessoa jurídica - ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.16, §13, da Lei 8.429/1992 a pessoas jurídicas
  2. 2 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do efeito expansivo subjetivo do art.1.005 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por concluir que o art.16, §13, da Lei 8.429/1992 alcança também pessoa jurídica, impondo o levantamento da indisponibilidade sobre valores depositados até o limite de 40 salários mínimos; manteve-se, ademais, a aplicação do efeito expansivo subjetivo do art.1.005 do CPC quando adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o levantamento da indisponibilidade incidente sobre a conta do agravante referente aos valores que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Intimem-se.