AREsp 1819616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o regime especial de indisponibilidade aplicado à improbidade administrativa não pode ser estendido às ações civis públicas ambientais; assim, para decretar indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental é necessária a presença dos requisitos gerais das cautelares (probabilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cautelares, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Ambiental Indisponibilidade De Bens Cautelares Ação Civil Pública Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime da indisponibilidade de bens em ação de improbidade não se estende às demais ações coletivas
  2. 2 Decretação de indisponibilidade em ação civil pública ambiental depende dos requisitos gerais das cautelares (probabilidade do direito e periculum in mora/indícios de dilapidação patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o regime especial de indisponibilidade aplicado à improbidade administrativa não pode ser estendido às ações civis públicas ambientais; assim, para decretar indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental é necessária a presença dos requisitos gerais das cautelares (probabilidade do direito e indícios de dilapidação patrimonial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.