AREsp 2228325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram a conclusão de que não havia indícios suficientes de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária imputáveis aos autores, e eventual reforma demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, matéria suscitada tardiamente configurou inovação recursal, não ensejando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Marcelo Nunes e outros; Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; análise do pedido de tutela provisória prejudicada.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Direção Fiscal, Lei N. 9.656/1998, Nulidade De Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Direção Fiscal Lei N. 9.656/1998 Nulidade De Ato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +1 more

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Parties

Marcelo Nunes e outros

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária para manutenção da indisponibilidade de bens
  2. 2 Preclusão da inovação recursal e ausência de negativa de prestação jurisdicional quando matéria não foi arguida oportunamente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram a conclusão de que não havia indícios suficientes de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária imputáveis aos autores, e eventual reforma demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, matéria suscitada tardiamente configurou inovação recursal, não ensejando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; análise do pedido de tutela provisória prejudicada.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória requerida às fls. 5.859-5.865.