REsp 2147858 - DECISAO

REsp 2147858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em fatos e provas dos autos, que não houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis (ausência de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis) e que o CNIB não realiza pesquisas de bens, apenas recepciona e divulga decretos de indisponibilidade; a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, CNIB, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Provimento CNJ Nº 39/2014, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN CNIB Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 finalidade e limites do CNIB (Provimento CNJ nº 39/2014)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em fatos e provas dos autos, que não houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis (ausência de diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis) e que o CNIB não realiza pesquisas de bens, apenas recepciona e divulga decretos de indisponibilidade; a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se