REsp 1827192 - DECISAO

REsp 1827192 - DECISAO

Por haver afetação da matéria ao recurso representativo (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, após a publicação do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Representativo (repetitivo); Suspensão Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo; tornam-se sem efeito decisão de fls. 510/513; agravo interno de fls. 517/525 julgado prejudicado.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Defesa Preliminar, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Defesa Preliminar Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Representativo (repetitivo); Suspensão Dos Autos E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 prescindibilidade da comprovação do perigo de dilapidação patrimonial
  3. 3 necessidade de oitiva/defesa prévia prevista no art.17, §7º da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria ao recurso representativo (REsp n. 2.074.601/MG, Tema n.1257), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, após a publicação do acórdão paradigmático, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do feito até publicação do acórdão relativo ao recurso representativo; tornam-se sem efeito decisão de fls. 510/513; agravo interno de fls. 517/525 julgado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria (art. 1.036 CPC/2015)