AREsp 2343706 - DECISAO

AREsp 2343706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeiro grau que recebeu a inicial e decretou indisponibilidade de bens antes de oportunizar a manifestação prévia dos réus contrariou o rito previsto no art. 17 da Lei nº 8.429/1992 e o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como deixou de explicitar adequadamente os fundamentos da medida cautelar, o que enseja anulação da decisão interlocutória.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Réus: diversos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Nulidade Processual, Defesa Prévia (pré Contraditório), Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Nulidade Processual Defesa Prévia (pré Contraditório) Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

diversos réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 observância do rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 8.429/92 (defesa prévia)
  3. 3 recebimento da petição inicial antes da manifestação prévia dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeiro grau que recebeu a inicial e decretou indisponibilidade de bens antes de oportunizar a manifestação prévia dos réus contrariou o rito previsto no art. 17 da Lei nº 8.429/1992 e o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como deixou de explicitar adequadamente os fundamentos da medida cautelar, o que enseja anulação da decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.