AREsp 2355761 - DECISAO

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Tendo sido proferida sentença de mérito na ação civil pública de origem (autos n. 0805887-10.2020.8.20.5106), o objeto do agravo em recurso especial restou prejudicado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Demandada: Francisca Luciene Alves Cavalcante; Demandada: Jacqueline De Souza Amaral; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto Do Recurso, Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário, Liminar, Tutela De Urgência, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Do Recurso Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário Liminar Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Francisca Luciene Alves Cavalcante

Demandada

Jacqueline De Souza Amaral

Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Se havia indícios suficientes de prática de ato de improbidade que justificassem a indisponibilidade liminar de bens
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC e ao art. 7º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação civil pública de origem (autos n. 0805887-10.2020.8.20.5106), o objeto do agravo em recurso especial restou prejudicado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.