REsp 2147839 - DECISAO

REsp 2147839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da ausência de indicação da natureza do crédito no acórdão recorrido e na peça recursal, concluiu-se que o recurso especial é deficiente por não permitir aferir se a hipótese exige a aplicação do art. 185-A do CTN; como a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação foi tida por genérica/omissa (Súmula 284/STF), decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 87-89, tornando-a sem efeito; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Natureza Do Crédito (tributário Ou Não Tributário), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Natureza Do Crédito (tributário Ou Não Tributário) Omissão E Deficiência De Fundamentação Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN em cobranças de dívida fiscal de natureza não tributária
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens diante do baixo valor da execução fiscal
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da ausência de indicação da natureza do crédito no acórdão recorrido e na peça recursal, concluiu-se que o recurso especial é deficiente por não permitir aferir se a hipótese exige a aplicação do art. 185-A do CTN; como a apreciação demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação foi tida por genérica/omissa (Súmula 284/STF), decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 87-89, tornando-a sem efeito; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.