REsp 2171062 - DECISAO

REsp 2171062 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Esgotamento De Diligências, Bacen Jud
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Esgotamento De Diligências Bacen Jud

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens independentemente do valor da dívida
  3. 3 necessidade de esgotamento das diligências pela Fazenda Pública antes da indisponibilidade (conforme Súmula 560/STJ)