REsp 2184270 - DECISAO

REsp 2184270 - DECISAO

Deferi-se o recurso especial nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ, por entender que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante do STJ sobre o art.185-A do CTN; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens, observada a Súmula 560/STJ, sem limitação em razão do valor da dívida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Artigo 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o baixo valor do crédito tributário impede a decretação da indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis nos termos da Súmula 560/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferi-se o recurso especial nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ, por entender que o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento dominante do STJ sobre o art.185-A do CTN; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens, observada a Súmula 560/STJ, sem limitação em razão do valor da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens com fulcro no artigo 185-A do CTN.