AREsp 2808505 - DECISAO

AREsp 2808505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da indisponibilidade de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, em atendimento ao pedido do Ministério Público voltado à reparação do erário; a decretação do sequestro exigiu indícios veementes de responsabilidade e pode recair sobre bens lícitos; a alegada omissão revelou-se mero inconformismo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: V. S. DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Reparação Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Iura Novit Curia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Reparação Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

V. S. DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do magistrado para adotar enquadramento jurídico diverso do pedido ministerial (iura novit curia)
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e alcance do sequestro sobre bens lícitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da indisponibilidade de bens com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, em atendimento ao pedido do Ministério Público voltado à reparação do erário; a decretação do sequestro exigiu indícios veementes de responsabilidade e pode recair sobre bens lícitos; a alegada omissão revelou-se mero inconformismo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.