REsp 2166596 - DECISAO

REsp 2166596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN está condicionada à observância dos requisitos (exaurimento das diligências, citação, inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora) e não se funda em correlação com o valor devido; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e análise do cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj, Exaurimento Das Diligências
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Súmula 7/stj Exaurimento Das Diligências

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN pode ser afastada em razão do baixo valor do crédito tributário
  2. 2 Se é necessário o exaurimento das diligências previstas na jurisprudência e na Súmula 560/STJ antes da decretação da indisponibilidade
  3. 3 Se a decisão de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN está condicionada à observância dos requisitos (exaurimento das diligências, citação, inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora) e não se funda em correlação com o valor devido; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento e análise do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos essenciais para o deferimento da indisponibilidade de bens.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos do art. 185-A do CTN
  • Publique-se