AREsp 2695829 - DECISAO

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Por estar a matéria relativa aos requisitos para a tutela provisória de indisponibilidade de bens afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade ou retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.257/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.257/STJ).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Tema 1.257
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Tema 1.257

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.257/stj

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para deferimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Suspensão de processos afetados pelo julgamento sob rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa aos requisitos para a tutela provisória de indisponibilidade de bens afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257/STJ), determinou-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade ou retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.257/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC