AREsp 1894527 - DECISAO

AREsp 1894527 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo e confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o exame das alegações relativas à legalidade da indisponibilidade de bens demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, sendo mantidos os indícios e fundamentos apontados nas instâncias ordinárias para a medida assecuratória.

Parties
Agravante: ADÃO DO NASCIMENTO PEREIRA; Agravante: PAULO ROBERTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e confirmo a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Assecurórias Patrimoniais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Organização Criminosa, Crime Contra a Ordem Econômica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Medidas Assecurórias Patrimoniais Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Organização Criminosa +2 more

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Parties

ADÃO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

PAULO ROBERTO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de indícios suficientes para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo e confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o exame das alegações relativas à legalidade da indisponibilidade de bens demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, sendo mantidos os indícios e fundamentos apontados nas instâncias ordinárias para a medida assecuratória.

Court Disposition

Conheço do agravo e confirmo a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial