AREsp 2827610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ofensa aos arts. 9º, XI, e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 não foi prequestionada pela Corte de origem, e a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO LOURENCO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Enriquecimento Ilícito, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Enriquecimento Ilícito Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 9º, XI, e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 (responsabilidade por improbidade por enriquecimento ilícito)
  2. 2 excesso/adequação das penas impostas (suspensão dos direitos políticos)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de ofensa aos arts. 9º, XI, e 12, I, da Lei n. 8.429/1992 não foi prequestionada pela Corte de origem, e a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.