AREsp 2713135 - DECISAO

AREsp 2713135 - DECISAO

Parties
Agravante: GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: FINBANK EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Alienação Fiduciária, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Indisponibilidade De Bens Alienação Fiduciária Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FINBANK EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência dos arts. 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial