AREsp 2646103 - DECISAO

AREsp 2646103 - DECISAO

Por constatar que a controvérsia foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (proposta de afetação relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso), determinou-se que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos paradigmas; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução À Origem Para Juízo De Adequação Após Afetação Aos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação para que, após publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (repetitivos)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Afetação De Tema (repetitivos)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte demandada

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução À Origem Para Juízo De Adequação Após Afetação Aos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ)

Ratio Decidendi

Por constatar que a controvérsia foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (proposta de afetação relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso), determinou-se que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos paradigmas; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação para que, após publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 292-293
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC