AREsp 2200021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os elementos fáticos e concluiu pela ausência de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária por parte dos autores, de modo que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de prova, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autores: Angelo Di Fraia Filho e outros; Ré/recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Regime De Direção Fiscal, Responsabilidade De Administradores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial Regime De Direção Fiscal Responsabilidade De Administradores +2 more

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Parties

Angelo Di Fraia Filho e outros

Autores

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 se subsistiam indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária aptos a justificar a manutenção da indisponibilidade de bens
  3. 3 aplicação do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os elementos fáticos e concluiu pela ausência de indícios de desvio de finalidade, fraude ou gestão temerária por parte dos autores, de modo que a alteração dessa conclusão dependeria do reexame de prova, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se