AREsp 2749340 - DECISAO

AREsp 2749340 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ), impondo a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, razão pela qual o recurso especial não deve prosseguir neste Tribunal até o pronunciamento vinculante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Origem Até Julgamento Do Tema 1.257/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa até o julgamento do Tema 1.257/STJ
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Retroatividade De Normas Mais Benéficas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Retroatividade De Normas Mais Benéficas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Origem Até Julgamento Do Tema 1.257/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 regulação da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum in mora conforme art.16, §3º da LIA

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ), impondo a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, razão pela qual o recurso especial não deve prosseguir neste Tribunal até o pronunciamento vinculante.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa até o julgamento do Tema 1.257/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.