AREsp 2777088 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão que decorre de interpretação lógico‑sistemática da causa de pedir (não configurando julgamento extra petita), não há previsão legal para utilização da CNIB para mera pesquisa, a agravante não indicou bens para decretação de indisponibilidade e incidem os óbices das súmulas aplicáveis, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARILIA CORDEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Pesquisa De Bens, Multa Diária Em Obrigações De Pagar, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Pesquisa De Bens Multa Diária Em Obrigações De Pagar Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARILIA CORDEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de julgamento extra petita e suposta violação aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da CNIB para simples pesquisa patrimonial
  3. 3 imposição de multa diária nas obrigações de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão que decorre de interpretação lógico‑sistemática da causa de pedir (não configurando julgamento extra petita), não há previsão legal para utilização da CNIB para mera pesquisa, a agravante não indicou bens para decretação de indisponibilidade e incidem os óbices das súmulas aplicáveis, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se