AREsp 2330874 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação do dispositivo indicado nem impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentaram deficiência de fundamentação e não houve prequestionamento da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/283/284 do STF conforme exposto no acórdão.

Parties
Recorrente: TERRAVIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fraude À Execução, Inventário, Alienação De Imóvel, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Indisponibilidade De Bens Fraude À Execução Inventário Alienação De Imóvel Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

TERRAVIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619, I, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução na alienação de imóvel do espólio
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação do dispositivo indicado nem impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentaram deficiência de fundamentação e não houve prequestionamento da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/283/284 do STF conforme exposto no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.