REsp 2029935 - DECISAO

REsp 2029935 - DECISAO

O STJ decidiu que a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN exige o cumprimento dos requisitos legais e o exaurimento das diligências previstas, não dependendo do valor da execução; por isso deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Diligências Para Penhora, Súmula 560 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Artigo 185 a Do CTN Execução Fiscal Diligências Para Penhora Súmula 560 Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 influência do valor da execução na decretação da indisponibilidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN exige o cumprimento dos requisitos legais e o exaurimento das diligências previstas, não dependendo do valor da execução; por isso deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise desses requisitos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.
  • Intimem-se.