AREsp 2695099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram apresentados argumentos capazes de modificar a decisão agravada; observou-se a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 (art. 1º, §4º) e o entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1257 e 1213 de que, para fins de indisponibilidade de bens em ações de improbidade, há solidariedade entre corréus, devendo a constrição incidir sobre os bens de todos eles cumulativamente, limitada ao quantum determinado pelo juiz, de modo que a decisão que limitou a constrição à quota-parte mostrou-se dissociada da jurisprudência. Assim, manteve-se o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz do Tema 1213 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Lei 14.230/2021, Tema 1213 Do STJ, Tema 1257 Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Lei 14.230/2021 Tema 1213 Do STJ Tema 1257 Do STJ

Case Brief

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Parties

MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Parquet Federal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1213 do STJ à indisponibilidade de bens
  2. 2 solidariedade da constrição patrimonial entre corréus na ação de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação imediata e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram apresentados argumentos capazes de modificar a decisão agravada; observou-se a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 (art. 1º, §4º) e o entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1257 e 1213 de que, para fins de indisponibilidade de bens em ações de improbidade, há solidariedade entre corréus, devendo a constrição incidir sobre os bens de todos eles cumulativamente, limitada ao quantum determinado pelo juiz, de modo que a decisão que limitou a constrição à quota-parte mostrou-se dissociada da jurisprudência. Assim, manteve-se o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz do Tema 1213 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação à luz do Tema 1213 do STJ.