AREsp 2820518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a inadmissão do recurso especial exigiria o reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de indícios veementes (fumus comissi delicti) e do periculum in mora justificadores da constrição patrimonial, bem como a proporcionalidade da medida ao preservar contas e aplicações e atingir apenas três imóveis.

Parties
Agravante: ÂNIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Constrição Patrimonial, Medidas Assecuratórias, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas Constrição Patrimonial Medidas Assecuratórias Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÂNIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ pode ser afastada quando a controvérsia demandaria apenas requalificação jurídica e não reexame de provas
  2. 2 Se é possível manter a indisponibilidade de bens da agravante sem individualização do dano ou indícios concretos de responsabilidade e se tal medida seria desproporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a inadmissão do recurso especial exigiria o reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de indícios veementes (fumus comissi delicti) e do periculum in mora justificadores da constrição patrimonial, bem como a proporcionalidade da medida ao preservar contas e aplicações e atingir apenas três imóveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental