REsp 2064003 - DECISAO

REsp 2064003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN deve obedecer aos requisitos legais de exaurimento das diligências previstos na jurisprudência consolidada do STJ, não podendo o indeferimento ou deferimento da medida ser condicionado ao reduzido valor perseguido na execução; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do cumprimento dos requisitos do art.185-A do CTN.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências, Súmula 560/stj
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências Súmula 560/stj

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN independentemente do valor da execução
  2. 2 Requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens e exaurimento das diligências de busca por bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN deve obedecer aos requisitos legais de exaurimento das diligências previstos na jurisprudência consolidada do STJ, não podendo o indeferimento ou deferimento da medida ser condicionado ao reduzido valor perseguido na execução; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do cumprimento dos requisitos do art.185-A do CTN.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  • Intimem-se.