REsp 2115641 - DECISAO

REsp 2115641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por não prosperar a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; no tocante ao art. 185-A do CTN, o STJ concluiu que a decretação de indisponibilidade deve observar os requisitos legais e o exaurimento das diligências, não podendo ser aplicadamente vinculada ao valor perseguido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Exaurimento De Diligências, Súmula 284 STF, Súmula 560 STJ
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Exaurimento De Diligências Súmula 284 STF Súmula 560 STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ VEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação e requisitos do art. 185-A do CTN para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 adequação/proporcionalidade da medida de indisponibilidade ao valor do crédito exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por não prosperar a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; no tocante ao art. 185-A do CTN, o STJ concluiu que a decretação de indisponibilidade deve observar os requisitos legais e o exaurimento das diligências, não podendo ser aplicadamente vinculada ao valor perseguido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento desses requisitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise do cumprimento dos requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.
  • Intimem-se.